“As empresas que apresentem, no último exercício fiscal, resultado líquido positivo superior a um milhão de euros, não poderão proceder à cessação de contratos de trabalho com recurso ao despedimento colectivo ou ao despedimento por extinção de posto de trabalho”.Esta frase figura numa proposta aprovada na Assembleia Legislativa da Madeira. O diploma em causa considera igualmente que “o despedimento que ocorra em desconformidade com o estabelecido no artigo anterior é considerado ilícito, tendo os efeitos previstos no Código do Trabalho, para a ilicitude do despedimento colectivo e extinção de posto de trabalho” e que a suspensão da cessação do contrato de trabalho nas empresas nas condições acima citadas irá vigorar até 31 de Dezembro do próximo ano.
Não obstante, a proposta frisa ainda que a suspensão não abrange os despedimentos denominados “por causas subjectivas, em que é relevante uma actuação culposa do trabalhador, nem a rescisão por iniciativa deste e a cessação por acordo das partes, enquanto manifestação do princípio da autonomia da vontade das mesmas”.
Não, a proposta não é do PCP, embora pareça. E nem tão pouco do BE.
É do PSD-Madeira.
Isso mesmo, o partido de Alberto João Jardim.
A justificação?
A mesma de sempre: A CRISE.
Se, por acaso, julgam que o PCP e o BE bateram palmas, desenganem-se: os bloquistas (e o MPT), cautelosos, optaram por se abster, apesar de encherem Lisboa com cartazes a dizer “quem tem lucros não pode despedir”; já os comunistas (juntamente com o PS e o CDS-PP locais) votaram contra a proposta.
Só se espanta com este chumbo dos comunistas quem não conhece, de facto, a forma de funcionar do PCP. Se a proposta fosse do PCP (e podia perfeitamente sê-lo) e tivesse sido chumbada pelo PSD, os sociais-democratas da Madeira seriam chamados de “fascistas” para baixo. Sendo o PSD um partido que não está vinculado a uma das Internacionais marxistas, para o PCP passa, automaticamente, a ser um partido do demónio (embora o PSD não esteja ligado à II Internacional porque o PS de Mário Soares vetou a entrada do partido fundado por Francisco Sá Carneiro).
Certa vez, numa reunião de Câmara (não vou revelar a edilidade), assisti a um episódio deste género: o (único) vereador do PSD apresentou uma proposta com pés e cabeça, mas os vereadores do PCP votaram contra, apesar de estarem de acordo com a ideia; no final, o PCP acabou por obrigar o PSD a fazer uma ridícula mudança no texto da proposta para poderem votar a favor de uma ideia com a qual sempre concordaram, mas que quiseram chumbar apenas por ter sido apresentada por quem foi.
Alberto João Jardim é um populista puro e lançou esta medida para «dar graxa» ao eleitorado. No fundo, José Sócrates, quando vai à Assembleia da República anunciar novos subsídios para estes e para aqueles, faz exactamente o mesmo, embora lhe falte coragem para uma proposta destas.
Quanto ao PCP e ao BE, bem que ambos gostariam de ser os autores do diploma que não aprovaram e que, no caso dos comunistas, até rejeitaram.
A política é um lugar estranho.
3 comentários:
Não fora a excepção feita pelo diploma e que aqui transcreve, eu até poderia pensar e dizer que a medida é positiva no âmbito do combate ao desemprego.
No entanto, quando o diploma refere " que a suspensão não abrange os despedimentos denominados “por causas subjectivas, em que é relevante uma actuação culposa do trabalhador, nem a rescisão por iniciativa deste e a cessação por acordo das partes, enquanto manifestação do princípio da autonomia da vontade das mesmas” e, por ofício de profissão conheço inúmeros casos de despedimento ilegal que foram fundamentados exactamente com o conceito indeterminado, de causas subjectivas e até cessação por acordo das partes (que na maioria das vezes não é acordo nenhum mas imposição ou coacção da entidade empregadora), fica escancarada a porta para o despedimento.
Por esta razão e, com o devido respeito por opinião contrária, esta medida do PSD Madeira não passa senão de uma medida de carácter eleitoralista que, bem disfarçadamente pretende fazer crer ao zé povinho que combate o desemprego.
Coisas ...e opiniões.
Desejo-lhe um feliz fim de semana,
Cordialmente,
Maria Faia
Dr.Mento
Compreendo as reservas da minha amiga Maria Faia. Reservas que são certamente também as suas. Porém o que é facto é que Alberto João Jardim sabe como iludir o povo partindo sempre da premissa que não é com vinagre que se apanham moscas. E a Madeira tem actualmente algumas vantagens sociais em relação ao continente. Quanto às fugas para "despedir sem despedir" elas existirão sempre porque não há forma de as impedir a não ser através duma maior isenção dos tribunais que julgam as questões do trabalho e duma maior honestidade e transparência nas relações patrão-empregado. Falta-nos para isso o equilíbrio na justiça social que põe o poder e a força a pesarem para o mesmo lado.
Abraço
Sobre este tema. ocorreu-me à memória um pequeno verso de uma antiga canção, interpretada pela Lena D'Agua e que reza assim:
" Demagogia, feita à maneira
É como queijo, numa ratoeira "
Então, o "rato" do sr. Alberto João Jardim não ia saber isso?
Um abraço
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